Mesmo após duas décadas de previsões constitucionais para a quitação dos precatórios, o cumprimento efetivo dessas obrigações segue cada vez mais distante.A nova Emenda Constitucional nº 136/2025, ao reformular os critérios de repasse orçamentário, reduziu significativamente a capacidade de pagamento dos estados e ampliou os prazos de quitação em até 200%. Uma análise técnica do […]